AMPARE-SE - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES, POSSUIDORES E PROPRIETÁRIOS DO PARQUE RESIDENCIAL SANTA HELENA


 

Agora é o Supremo Tribunal Federal quem diz: Ninguém é obrigado a se associar ou a se manter associado. Muito menos a contribuir.

O Superior Tribunal de Justiça  já vinha dizendo isso há tempos.

 

Os juízes e desembargadores erraram feio ao desrespeitarem a Constituição e toda legislação infraconstitucional vejamos se são capazes de se corrigirem.

 

Colho da Constituição federal que ninguém está compelido a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa se não em virtude de lei“, disse o Ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, em seu voto no julgamento, dia 20/09/2011, de recurso apresentado contra a Súmula 79 do Tribunal de Justiça do Rio.”Ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado“, acrescentou o Ministro.

Depois de inúmeras decisões contrárias aos moradores em tribunais de primeira e segunda instância, que passaram a ser revertidas à medida em que o Superior Tribunal de Justiça (STF) decidiu pela ilegalidade das cobranças de taxas por associações, chega agora a notícia da decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF), que cai como uma BOMBA por cima dos falsos condomínios.

O voto do Ministro saiu no último dia 20/09, reafirmando que SÃO ILEGAIS AS COBRANÇAS DE TAXAS POR ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, conforme detalhamos a seguir. Como se trata da mais alta instância do judiciário nacional, isto significa o mesmo que dizer: a questão está sacramentada de forma inapelável e definitiva, sobre a qual não cabe mais recurso, por enquanto apenas no processo sobre o qual o STF se manifestou.

Mas, como jurisprudência, essa decisão histórica passa a ser utilizada pela defesa dos moradores para tratar de “matar” – agora com excelentes chances – as cobranças já no nascedouro, evitando ter de apelar para instâncias superiores, onde, tanto no STJ como no STF, o ambiente é cada dia mais inóspito para os falsos condomínios.

Isso também é capaz de inibir a “máfia” dos falsos condomínios de seguir cobrando judicialmente, pois suas chances de ganhar agora se tornaram remotas, senão mesmo impossíveis. Mesmo sendo sabido que os tribunais inferiores insistem em julgar contrariando entendimentos do STJ e STF, caso isto ainda ocorra, os moradores lesados agora tem a garantia de que devem apelar às instancias superiores na certeza da vitória.

Além de cobrar a publicação do Acórdão em breve, os movimentos nacionais de defesa dos moradores lesados estão se organizando para lutar pela publicação de uma Súmula Vinculante, que será a “pá de terra” final nessa questão. Até lá, é evidente que nenhum julgador poderá deixar de levar em consideração este posicionamento firme e definitivo do STF a favor das vítimas, sob pena de se comportar de forma parcial ou com desconhecimento de causa.

Era a grande notícia que todas as vítimas de falsos condomínios aguardavam há muitos anos, sendo que dezenas, talvez centenas de milhares de pessoas se viram obrigados a pagar, ou temendo processos por acreditar que havia respaldo legal nessas mensalidades, ou porque tiveram confirmadas as dívidas pelo judiciário. “Justiça” esta que até hoje, majoritariamente, vinha ignorando os mais elementares preceitos constitucionais e condenando os moradores, associados ou não, a arcar com tais cobranças indevidas e ilegais.

Com esta decisão histórica, que deve colocar por terra todas as milhares de ações de cobranças correntes, resta discutir a situação daqueles que se viram obrigados a pagar. Isto certamente vai suscitar uma avalanche de processos contras as associações, tanto por danos materiais quanto morais. Mesmo os descontentes que continuaram pagando, temendo ações judiciais, agora tem a garantia que precisavam para suspender tais pagamentos que consideravam até então “compulsórios” ou mesmo “legais”.

Outra questão é a respeito das próprias entidades, cujo caminho é a ruína total, caso não “baixem a bola” e tratem de buscar o bom-senso, boa-vizinhança e o convencimento para seguir existindo e “prestando serviços”. Aliás, como deveria ser desde o começo, mas preferiram o caminho da arrogância e o confronto, achando que havia respaldo jurídico em suas taxas. Sem isso, o caminho não é outro senão deixarem de existir!



Escrito por Coord. de Comunicação Social às 14h53
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Supremo Tribunal Federal decide: morador não está obrigado a contribuir para com Associações se a ela não se filiou.

Para quem desejar conhecer o inteiro teor da decisão do Supremo Tribunal Federal acesse o site:

 

http://www.stf.jus.br/portal/geral/montarMenuPdfPaginado.asp?id=606341&tipo=AC&descricao=Inteiro%20Teor%20RE%20/%20432106%20-%20MC#



Escrito por Coord. de Comunicação Social às 13h50
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Escrito por Coord. de Comunicação Social às 18h09
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REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO

 

Prezados Amparados.

Depois de meses de trabalho terminei a petição da representação para protocolarmos perante o Ministério Público de Barueri onde faremos os seguintes pedidos:

Ante o exposto, requer digne-se Vossa Excelência de aceitar a presente denúncia e instaurar o competente inquérito civil e, se for o caso, a Ação Civil Pública para o fim de:

1. obrigar a representada a abster-se de cobrar contribuições de quem não lhe seja associado e por serviços não solicitados;

2. determinar a imediata retirada dos portões, correntes e /ou quaisquer outros objetos que possam atentar contra o direito de ir e vir dos cidadãos

3. a demolição do prédio edificado sobre a Avenida Benedicto Antônio Lua no que esta acessa a Rodovia Presidente Castelo Branco na altura do km 42,5;

4. a instauração das ações cíveis e penais competentes para restabelecer os bens públicos usurpados e os crimes que tiverem sido praticados.



Para que tenhamos êxito será necessário obter a assinatura de muitos prejudicados: não são apenas os proprietários, más a esposa, filhos e outras pessoas que lhes sejam dependentes, todos podem assinar.

A petição e o formulário de qualificação e assinatura estão em dois arquivos que seguem anexo.

Não é necessário imprimir a petição, mas é importante lê-la e caso haja dúvidas, me consultar.

Importante: imprimir o formulário de qualificação com o número de quadros igual ao de pessoas que irão assiná-los. 
Saudações.

A luta continua até a vitória.

Leonel

Caso você não seja amparado, envie um e-mail para

ampare-se@uol.com.br

e solicite uma cópia da petição, depois, se entender que deva juntar-se a nós comunique-nos e teremos prazer em tê-lo conosco. 



Escrito por Coord. de Comunicação Social às 20h30
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COMUNICADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

       O Ministério Público do Estado de São Paulo, publicou no Diário Oficial de 18.12.2009 aviso a todos os Promotores do Estado com recomendações no sentido de atuarem na repressão contra cobranças impositivas e  indevidas promovidas em loteamentos contra a vontade dos moradores e proprietários.
       Com essa recomendação, todos aqueles que, a exemplo do Parque dos Príncipes e Jardim das Vertentes, na Capital, forem prejudicados, devem procurar os membros do Ministério Público das suas respectivas Comarcas, visando a demonstrar a abusividade de que são vítimas, no sentido de que o MP possa atuar.
       É importante destacar que a atuação do Ministério Público não terá efeito imediato, e,  nos casos de ações já em andamento, ocorrerá paralelamente à estas ações, não substituindo a defesa individual de cada morador no seu respectivo processo.
       Enaltecemos a decisão do MP de São Paulo, pois temos a convicção de que ela será de extrema importância  para o restabelecimento da ordem jurídica e para o sossego de milhares de famílias que estão sendo perturbadas por entidades que, a título de proporcionar segurança, apavoram  muitos.
       Recomendamos retransmitirem esta noticia para os seus contatos, inclusive aos seus advogados, de forma a dar ampla divulgação ao que foi decidido e está publicado, informando ainda que os procuradores de justiça podem atuar em eventuais ações rescisórias, antes do julgamento,  por iniciativa própria, ou mediante solicitação.

Aviso nº 763/2009 - PGJ  - DOE 18.12.2009

O Procurador-Geral de Justiça, considerando, a decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, no Protocolado nº 84.781/09, a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Áreas de Habitação e Urbanismo, Consumidor, Patrimônio Público e Cível Geral) e do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais ( CAO Crim. ), AVISA que o Conselho recomendou "atuação conjunta de promotores criminais, do consumidor, habitação e urbanismo; defesa do patrimônio público e fundações, onde detectada a ocorrência” de cobrança de “taxas condominiais” ou “taxas de conservação”, em todas as comarcas do Estado, nos denominados “loteamentos fechados” ou “bolsões residenciais”, contra vontade expressa de moradores e proprietários não associados às entidades gestoras ou que delas desejarem desfiliar-se, violando direito de ir e vir com restrições de acesso ao interior dos respectivos núcleos habitacionais e utilização de áreas e bens públicos. Também houve recomendação de investigação sobre as desafetações de áreas e bens públicos em favor de associações de moradores, as quais, eventualmente, podem cometer ilícitos como prática de segurança armada sem autorização legal, cobranças por meio de ameaças ou constrangimento ilegal.

      AVISA, ainda, que na página do Centro de Apoio, Área de Habitação e Urbanismo, no caminho: material de apoio/kits/urbanismo/loteamento fechado/fechamento de ruas/bolsões residenciais; podem ser encontrados modelos de manifestações ministeriais na área de habitação e urbanismo, decisões jurisprudenciais afetas ao tema, bem como íntegras dos votos dos Conselheiros e da decisão daquele egrégio colegiado. Também há material de apoio na Área do Consumidor, no caminho: Ações Civis Públicas/Ajuizadas pelo MP/Contratos Imobiliários/Condomínio; Jurisprudência/Imóveis; Legislação/Habitação.

 



Escrito por Coord. de Comunicação Social às 17h14
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JORNAL DA TARDE - CIDADEquinta-feira, 01 de abril de 2010
 MP contra falsos condomínios
 

O Ministério Público Estadual criou uma força-tarefa com promotores das áreas criminal, do consumidor, habitação e urbanismo, defesa do patrimônio público e de fundações para reprimir falsos condomínios ou loteamentos fechados em todo o Estado.

Administradoras desses espaços, não concebidos fechados, cercam o local, colocam guaritas impedindo a entrada da população e passam a cobrar taxas de condomínio ou de conservação contra a vontade expressa de moradores e proprietários não associados às entidades em troca de serviços de limpeza e de segurança não contratados.

Segundo o coordenador da área de Urbanismo do MP, Ivan Carneiro Castanheiro, esses loteamentos violam o direito de ir e vir da população, em geral, por restringir o acesso ao interior dos núcleos habitacionais, além de utilizar áreas e bens públicos. “Em muitos casos, esses espaços não nasceram fechados. Ao serem cercados, incluíram praças e equipamentos públicos dentro”, explica o promotor Castanheiro.

O Conselho Superior do MP também recomendou que os promotores investiguem ações de áreas e bens públicos em favor de associações de moradores que contratam as administradoras para gerenciar os falsos condomínios. Com essa prática, segundo Castanheiro, eventualmente, podem ter sido cometidos atos ilícitos como prática de segurança armada sem autorização legal, cobranças por meio de ameaças ou constrangimento ilegal.

Em três decisões ocorridas em março, a Justiça decidiu que muros, guaritas e cancelas de dois condomínios irregulares de classe média, no interior, deveriam ser derrubados.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou no último dia 23 que a administradora do C.R.P., no distrito de Bonfim Paulista, em Ribeirão Preto, desobstrua o acesso a ruas, praças e áreas verdes em 120 dias. O local surgiu por meio de loteamento, que ganhou ares de condomínio fechado depois que a associação de moradores passou a controlar a entrada. O condomínio custa R$ 320 por mês.

Já em Piracicaba, o Condomínio S.R., de alto padrão, também vai ter de colocar abaixo os muros, segundo decisão da Justiça. Na capital, o juiz José da Ponte Neto, da Fazenda Pública atendeu pedido do MP e decidiu que a administradora do loteamento J.das V., no Butantã, zona oeste - formado por cerca de 300 casas de classe média - está proibida de cobrar taxa de administração dos moradores desde o último dia 3. Os moradores pagavam R$ 240 por mês.

Mesmo pedido foi feito pelo promotor para o condomínio P. dos P., também na zona oeste, mas a liminar ainda não foi apreciada pela Justiça.

LUÍSA ALCALDE

 



Escrito por Coord. de Comunicação Social às 15h16
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Eu estive lá.



Escrito por Coord. de Comunicação Social às 21h59
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Acesse o site abaixo e veja a manifestação em frente ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

http://www.avilesp.org.br/joomla/administrator/fotos_palacio_2007.php



Escrito por Coord. de Comunicação Social às 21h52
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Se eu não solicitei serviços por que devo pagar?



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Escrito por Coord. de Comunicação Social às 09h59
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Quem quer segurança que pague por ela.



Categoria: Vídeos & Fotos
Escrito por Coord. de Comunicação Social às 09h50
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Reportagem que foi ao ar em 30 de junho de 2009.



Categoria: Vídeos & Fotos
Escrito por Coord. de Comunicação Social às 21h31
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Festa No Arraiá Dos Amparados

Dia 1 de Julho de 2006, dás 14:00 às 22:00, não perca, grande festa julina na sede da AMPARE-SE, com paçoca, pé-de-moleque, quentão e forró.

Ainda teremos o nosso bazar de roupas e calçados usados sendo vendidos a partir de R$0,50.

 

Venha se divertir com quem saber fazer festa. 



Categoria: Festas
Escrito por Coord. de Comunicação Social às 16h56
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FOTOS DA FESTA DO 1º ANIVERSÁRIO DA AMPARE-SE

COM INAUGURAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL

"Um mais um é sempre mais que dois."

Essas mulheres maravilhosas.

Do tempo para amar.

De público, nosso reconhecimento ao Lagata porque sempre incentivou a nossa união para defendermos nossos direitos.

 
 
Cláudia e Roberta Cagno
 
 
Leonel Neto

Thiago, Dona Cida e Cristóvão.



Categoria: Vídeos & Fotos
Escrito por Coord. de Comunicação Social às 16h08
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FELIZ ANIVERSÁRIO PARA AMPARE-SE FOI COMEMORADO COM GENTE, FUTEBOL E COMIDA.

Quem esteve lá disse coisas como as que transcrevemos a seguir: "Maravilhosa a festa para comemorar o primeiro aniversário da Ampare-se. Confraternização no melhor estilo conversa, comida, bebida e futebol."

Outro disse: "Temos nossa sede. Estamos inaugurando nosso campo de futebol que permitirá aos nossos filhos um pouco de lazer e praticar esporte, é muito bom."

E o Leonel falou: "Nós somos os esquecidos, mas logo logo se lebrarão de virem nos pedir votos e nós então diremos: O que é que você pode fazer por nós que nós não podemos fazer?"

Outros, como a Roberta Cagno que jogou bola conosco e não se intimidou diante dos marmanjos e comeu feito gente grande, também disseram: "Só quem comeu do feijão feito no fogão a lenha pela Dona Sônia e do churrasco assado na brasa pelo Lagata pode dizer que já comeu do bom e do melhor."

E outros ainda se lembrarão da alegria dos adolescentes e dos "meninos", entre estes o Senhor Evaristo, jogando no gol, Leonel, jogando plantado, Geraldo, e Lagata jogando porque não fogem a luta. Enfrentaram o time formado por adolescentes com Vinícius (filho do Lagata), Lucas, Willian e Diego (filhos do Genilton) , liderados pelo Leandro, genro do geraldo.
Ainda tivemos a participação do Edenilson (Didi), e muitos outros garotos e rapazes aqui do Santa Helena e do Cururuquara.
Outros cronistas ainda relatarão essa festa.



Categoria: Festas
Escrito por Coord. de Comunicação Social às 16h43
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Representação perante a Prefeitura do Município de Santana de Parnaíba



EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA – ESTADO DE SÃO PAULO.






AMPARE-SE - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES, POSSUIDORES E PROPRIETÁRIOS DO PARQUE RESIDENCIAL SANTA HELENA, sediada Avenida Benedito M. da Cruz, quadra “P”, Lote 6, Parque Residencial Santa Helena I, Santana de Parnaíba, São Paulo. por seu representante legal, LEONEL CORDEIRO DO REGO FILHO, ADVOGADO inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº 128.197, brasileiro, casado, portador do CPF/MF nº 672.675.998-34, residente e domiciliado na Rua Alexandre Dumas, 743, São Paulo, São Paulo,LEONEL CORDEIRO DO REGO FILHO, brasileiro, casado, portador do CPF/MF nº 672.675.998-34, residente e domiciliado na Rua Alexandre Dumas, 743, São Paulo, São Paulo, CEP:O4717-001, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, REPRESENTAR em face de ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO PARQUE RESIDENCIAL SANTA HELENA I, sediada na Rodovia Castelo Branco, km 42, s/n, pelas razões que passa a expor.
A representada fez construir um prédio de dois andares e instalou portões sobre o leito carroçável da Avenida Benedito Antonio Lua, no trecho em que a referida via faz ligação com a Rodovia Castello Branco, na altura do Km 42, no Bairro denominado de Parque Residencial Santa Helena, conforme se prova com a foto tirada do local(doc. 1).
A representante protocolou ofício perante essa Prefeitura que recebeu o nº 148.835, entrado em 14 de junho de 2005, requerendo informações sobre a existência de outorga de permissão para que a edificação e instalação de cancelas fossem construídas, tendo recebido a resposta contida no ofício nº3234/2005 dando conta que “Não consta nesta Secretaria Termo e/ou Contrato de concessão para a construção e também não há registro de alvará de construção de portaria no Km 42- Rodovia Castelo Branco, no loteamento em questão. (prot. 150.296/148.278/150.410/150.413);” (doc.2/4).
O mesmo ofício certifica que o bairro tem a conformação de loteamento e não de condomínio.
Logo forçoso concluir que a indigitada entidade ao edificar sobre a avenida está se apropriando de bem público, num flagrante desafio a lei e ás autoridade constituídas.
A construção, o portão e o segurança ali instalados constrangem de forma ilegal os cidadãos que têm a necessidade de transitar pela referida via, vez que são obrigados a parar diante do portão, declarar para onde vão e, por vezes, apresentar documentos.
No caso do transeunte se recusar a responder ao que lhe é perguntado ou a apresentar documento a passagem lhe é negada.
É de conhecimento de todos que moram no bairro que a referida associação vem tomando tal atitude com o propósito de obrigar os proprietários do loteamento a lhe pagar taxa sob o pretexto de que lhes presta serviços.
Registre-se que nossos associados escolheram morar num loteamento e não num condomínio.
A opção por morar em loteamento decorre dos problemas oriundos da baixa renda da maioria dos nossos moradores ou de simples preferência.
Assim, quem quisesse residir sob a ordem condominial deveria ter adquirido seu imóvel em local condizente e não forçar àqueles que não fizeram tal escolha se submeterem à sua vontade.
Os nossos associados repudiam a referida construção seja porque entendem que não estão obrigados a pagar por serviços que não solicitaram ou porque não pactuam com as atividades ilícitas praticadas pela entidade representada dentre elas a de apropriar-se de bem público e constranger pessoas.
Ante o exposto, requer digne-se Vossa Excelência de determinar sejam tomadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis contra os apropriadores, em especial, para determinar:
1. a imediata retirada de portões, correntes ou qualquer objeto que possa significar violência ao direito de ir e vir dos cidadãos;
2. a demolição da referida obra;
3. o refazimento do traçado original das vias;
4. a restauração paisagística original;
5. no caso das medidas aqui pretendidas serem realizadas por nossa Prefeitura, seja a representada obrigada a indenizar os valores dispendidos;
Termos em que
pede deferimento.

São Paulo, 4 de Agosto de 2005.


AMPARE-SE - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES, POSSUIDORES E PROPRIETÁRIOS DO PARQUE RESIDENCIAL SANTA HELENA



Categoria: Representações
Escrito por Coord. de Comunicação Social às 18h29
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